Lei nº 1.270, de 11 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1270
Ano
2007
Data
11/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.449, de 15 de junho de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 1.581, de 22 de julho de 2011
Norma correlata
Lei nº 1.384, de 11 de novembro de 2011
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 15, de 07 de junho de 2016
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 180, de 17 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 292, de 12 de dezembro de 2019
Norma correlata
Lei nº 1.660, de 25 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica