Decreto nº 1.479, de 23 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
1479
Ano
2009
Data
23/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO LIMINAR, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA EFICÁCIA DAS EXPRESSÕES "DE PROVIMENTO EM COMISSÃO" E "EM COMISSÃO", NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 44/96,83/01, 119/05, 132/06, 167/2008 E LEI N° 1.215/05, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 44, de 29 de março de 1996
Altera o(a)
Lei Complementar nº 83, de 07 de maio de 2001
Altera o(a)
Lei nº 1.215, de 17 de novembro de 2005
Altera o(a)
Lei Complementar nº 132, de 10 de março de 2006
Altera o(a)
Lei Complementar nº 167, de 30 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica