Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
16
Data de Apresentação
17/01/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 16/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
16
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Indexação
alteração; atribuições; cargo; fiscal, tributos; rendas
Observação
Norma Jurídica Relacionada