Lei Complementar nº 273, de 15 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
273
Ano
2019
Data
15/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/03/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Indexação
alteração; atribuições; cargo; fiscal, tributos; rendas
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Emprego Público
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011
Anexos Norma Jurídica