Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 006/2019 | Parecer | 27/02/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_n_006.2019_-_cjr.pdf |
| Parecer nº 003/2019 | Parecer | 28/02/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_n_003.2019_-_cfo.pdf |
| Coordenador Legislativo | Autógrafo | 14/03/2019 | Coordenador Legislativo | autografo_n_003.2019.pdf |