Parecer - Parecer nº 006/2019 de 27/02/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 016, de 17 de janeiro de 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e Rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.