Autógrafo - Coordenador Legislativo de 14/03/2019 por Coordenador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Coordenador Legislativo
Data
14/03/2019
Autor
Coordenador Legislativo
Ementa
Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral