Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de termo de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2021.

Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas municipais do distrito industrial e comercial de Pradópolis - DINPRA de dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.726,92 e dá outras providências.

Institui o programa de recuperação fiscal no município de Pradópolis - REFIS 2021 e dá outras providências.

Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa acerca de quais providências serão tomadas quando do término da vigência do Decreto Municipal nº 369/2020, que dispõe sobre a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração direta municipal para contratar pessoal, por prazo determinado na área da saúde.