Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação