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Lei nº 1.722, de 15 de maio de 2023

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1722

Ano

2023

Data

15/05/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/05/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_1.722.pdf

Ementa

Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas municipais do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA e dá outras providências

Indexação

desafetação; afetação; áreas; públicas; municipais; Distrito; Industrial; Comercial; Pradópolis; DINPRA

Observação

Assuntos

  • Bens Públicos
  • Comércio / Publicidade
  • Indústria
  • Revogação de Leis

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.651, de 14 de dezembro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.677, de 12 de novembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.676, de 12 de novembro de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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