Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico n° 057/2017. | Parecer | 15/09/2017 | Marcelo Batistela Moreira | 223.pdf |
| Parecer nº058/2017 | Parecer | 26/09/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 234.pdf |
| Parecer nº064/2017 | Parecer | 26/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 235.pdf |