Parecer - Parecer jurídico n° 057/2017. de 15/09/2017 por Marcelo Batistela Moreira (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 057/2017.
Data
15/09/2017
Autor
Marcelo Batistela Moreira
Ementa
PARECER SOBRE ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº018/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Texto Integral