Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 004/2026 | Autógrafo | 26/02/2026 | Mesa Diretora | autografo_no_004.2026.pdf |
| Parecer CJR Nº 006/2026 | Parecer | 23/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_006.2026.pdf |
| Parecer CFO Nº 005/2026 | Parecer | 23/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_005.2026.pdf |
| Parecer CESAS Nº 002/2026 | Parecer | 23/02/2026 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no_002.2026.pdf |