Parecer - Parecer CJR Nº 006/2026 de 23/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 006/2026
Data
23/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável com emenda modificativa
Indexação
Texto Integral