Autógrafo - Autógrafo nº 004/2026 de 26/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 4 de 2026)

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de termo de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2026.