Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Memorando Nº 033/2025 | Memorando | 12/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | memorando_no_033.2025.pdf |
| Parecer Jurídico Nº 021/2025 | Parecer | 18/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_021.2025.pdf |
| Parecer CJR Nº 023/2025 | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_023.2025.pdf |
| Parecer CESAS Nº 007/2025 | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no_007.2025.pdf |
| Parecer CFO Nº 018/2025 | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_018.2025.pdf |
| Autógrafo nº 024/2025 | Autógrafo | 26/06/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_024.2025.pdf |