Parecer - Parecer Jurídico Nº 021/2025 de 18/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 021/2025
Data
18/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 023/2025
Indexação
Texto Integral