Memorando - Memorando Nº 033/2025 de 12/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 033/2025
Data
12/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicita parecer jurídico ao PL
Indexação
Texto Integral