Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/03/2020 | Procuradoria Jurídica | memorando_n_019.2020.pdf |
| Parecer da CJR | Parecer | 20/03/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_n_009.2020.pdf |
| Parecer da CFO | Parecer | 20/03/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_n_008.2020.pdf |