Parecer - Parecer Jurídico de 12/03/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/03/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 006/2020
Indexação
financiamento; parecer jurídico; infraestrutura; operação de crédito;
Texto Integral