Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 009/2017 | Parecer | 16/03/2017 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | 44.pdf |
| Parecer nº 011/2017 | Parecer | 17/03/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 43.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 20/03/2017 | Marcelo Batistela Moreira | 12.pdf |
| Parecer nº 011/2017 | Parecer | 20/03/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 42.pdf |
| Certidão nº 015/2017 | Avulso | 31/03/2017 | Laís Gonzales de Oliveira - Técnica Legislativa | 45.pdf |