Parecer - Parecer Juridico de 20/03/2017 por Marcelo Batistela Moreira (Projeto de Lei nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
20/03/2017
Autor
Marcelo Batistela Moreira
Ementa
ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº005/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral