Parecer - Parecer nº 011/2017 de 20/03/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 06 DE MARÇO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DE CARÁTER BENEMÉRITO E SEM FINS LUCRATIVOS, QUE IDENTIFICA E DEFINE O RESPECTIVO VALOR, NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.