Lei nº 681, de 23 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
681
Ano
1986
Data
23/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 12 DO ARTIGO LI, DA LEI Nº 649, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E AOS ITENS I E II DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 654, DE 24 DE MAIO DE 1985
Indexação
MULTA DE MORA É CALCULADA; DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984
Altera o(a)
Lei nº 654, de 24 de maio de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 732, de 23 de dezembro de 1987
Anexos Norma Jurídica