Lei nº 732, de 23 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
732
Ano
1987
Data
23/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 E ARTIGO 20 DA LEI Nº 681, DE 23 DE MAIO DE 1986; E AO ARTIGO 97 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 649, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984; E ALTERA A TABELA 11, DO ARTIGO 135, DA LEI Nº 649, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MULTA DE MORA É CALCULADA SOBRE O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO E CORRESPONDE À 15% DO SEU MONTANTE; LEI NO 681, DE 23 DE MAIO DE 1986
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984
Altera o(a)
Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984
Altera o(a)
Lei nº 681, de 23 de maio de 1986
Anexos Norma Jurídica