Lei Complementar nº 297, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
297
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as alterações que especifica, na Lei Complementar nº 165 de 02 de junho de 2008 (Código tributário do Município), para efeito de adequação às novas normas do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de 2020, e dá outras providências.
Indexação
alterações; Lei; Complementar; nº 165; Código; tributário; Município; adequação; normas; imposto; serviços; qualquer; natureza; ISSQN; máquinas; cartão; crédito; débito
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Comércio / Publicidade
- Contas Anuais
- Fiscalização
- Taxas e Serviços Públicos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica