Lei nº 1.678, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1678
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas - DINPRA e revoção da Lei Municipal nº 1.655, de 01 março de 2021, e dá outras providências.
Indexação
desafetação; afetação; áreas; públicas; dinpra; renovação; 1655; lei
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Bens Públicos
- Doações e Desapropriações
- Meio Ambiente
- Zoneamento e Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.655, de 01 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica