Lei Complementar nº 263, de 27 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
263
Ano
2017
Data
27/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/11/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº260, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUREPAÇÃO FISCAL NO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS - REFIS-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGAÇÃO; PROGRAMA; RECUPERAÇÃO; FISCAL; REFIS;
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 260, de 02 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica