Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
20
Data de Apresentação
07/11/2017
Número do Protocolo
5894
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 020/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº260, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUREPAÇÃO FISCAL NO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS - REFIS-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGAÇÃO; PROGRAMA; RECUPERAÇÃO; FISCAL; REFIS;
Observação
Norma Jurídica Relacionada