Lei Complementar nº 260, de 02 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
260
Ano
2017
Data
02/10/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/10/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - REFIS 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI; PROGRAMA; RECUPERAÇÃO FISCAL; REFIS;
Observação
Assuntos
- Taxas e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 263, de 27 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica