Lei nº 1.095, de 12 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1095
Ano
2002
Data
12/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; CONCESSÃO DE "PRÓ-LABORE" PARA POLICIAIS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.061, de 30 de janeiro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.174, de 28 de junho de 2004
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.148, de 27 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.556, de 01 de março de 2018
Anexos Norma Jurídica