Decreto nº 1.148, de 27 de julho de 2004

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE UM RÁDIO TRANSMISSOR PARA A POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1095, DE 12 DE MARÇO DE 2002, PARA EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS QUE A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E CONFORME CONVÊNIO GSSP/ATP - 076/04, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.