Decreto nº 1.061, de 30 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
1061
Ano
2003
Data
30/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E DE QUANTIDADE DO LIMITE DE POLICIAIS MILITARES QUE ATUARÃO COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, DA LEI Nº 1.095, DE 12 DE MARÇO DE 2.002,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.095, de 12 de março de 2002
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.083, de 28 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica