Lei nº 1.513, de 22 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1513
Ano
2017
Data
22/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO CALÇAMENTO E DA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL, INCLUSIVE COM PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS EM GERAL, PELO ENTE PRIVADOS, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Asfalto e Pavimentação
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.529, de 18 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.724, de 25 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica