Lei nº 951, de 30 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
951
Ano
1996
Data
30/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS, DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS COM MEDIDA~ INFERIORES ÀS PREVISTAS NO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979 .
Indexação
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEFERIR; DETERMINADAS NO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL NO 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979;
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 603, de 14 de outubro de 1983
Anexos Norma Jurídica