Lei Complementar nº 189, de 04 de agosto de 2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA ESTRUTURA BÁSICA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PRADÓPOLIS, COM FUNDAMENTO NOS ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19, DE 21/09/1993, ARTS. 79 E 80, DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, C/C ARTS. 37, X, 39, § 4º, DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA ESTRUTURA BÁSICA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PRADÓPOLIS; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, C/C ARTS. 37, X, 39, § 4º, DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL;