Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº085/2017 | Parecer | 30/11/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 311.pdf |
| Ofício Nº 492/2017 | Oficio | 01/12/2017 | Regis Borges - Secretário Geral | oficio_n_492.2017.pdf |