Parecer - Parecer nº085/2017 de 30/11/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA FORMA DE PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27 DE MARÇO DE 2015; EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 23 DE ABRIL DE 2008; CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS NO QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.