Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 024/2024 | Autógrafo | 15/08/2024 | Mesa Diretora | autografo_no_024.2024.pdf |
| Memorando nº 037/2024 | Memorando | 03/07/2024 | Matheus Campos - Comissão de Justiça e Redação | memorando_no_037.2024.pdf |
| Parecer Jurídico nº 025/2024 | Parecer | 09/08/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_025.2024.pdf |
| Parecer CJR nº 021/2024 | Parecer | 13/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_021.2024.pdf |
| Parecer CESAS Nº 006/2024 | Parecer | 13/08/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no_006.2024.pdf |
| Parecer CFO Nº 019/2024 | Parecer | 13/08/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_019.2024.pdf |