Parecer - Parecer CJR nº 021/2024 de 13/08/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 021/2024
Data
13/08/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 018/2024
Indexação
Texto Integral