Parecer - Parecer Jurídico nº 025/2024 de 09/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 025/2024
Data
09/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao PL nº 018/2024
Indexação
Texto Integral