Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo de Lei nº 1 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº053/2017 | Parecer | 11/08/2017 | Marcelo Batistela Moreira | 180.pdf |
| Parecer nº030/2017 | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | 191.pdf |
| Parecer nº047/2017 | Parecer | 22/08/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 189.pdf |
| Parecer nº042/2017 | Parecer | 22/08/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 190.pdf |