Parecer - Parecer Jurídico nº053/2017 de 11/08/2017 por Marcelo Batistela Moreira (Projeto Substitutivo de Lei nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº053/2017
Data
11/08/2017
Autor
Marcelo Batistela Moreira
Ementa
PARECER Nº 053/2017, EMITIDO PELO PROCURADOR JURÍDICO, DR MARCELO BATISTELA MOREIRA, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Texto Integral