Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
10/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 001/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza em caráter excepcional, pelo prazo de 90 (noventa) dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Indexação
caráter; excepcional; prazo; 90; noventa; dias; desdobros; lotes; urbanos; medidas; inferiores
Observação
Norma Jurídica Relacionada