Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 1 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 1 de 2025
Moção de Apoio à ADI nº 6.255, em tramitação no STF, pela defesa dos direitos de aposentados e pensionistas do serviço público, contra o confisco promovido por descontos previdenciários injustos e inconstitucionais previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação