Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2024
Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 2 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/03/2024
Observação