Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2017 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 15 de 2017
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ - LED, PELO ENTE PRIVADO, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação