Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Autoriza em caráter excepcional, pelo prazo de 90 (noventa) dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação