Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação