Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 342 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Indicação nº 342 de 2025

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de tornar prioritário o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema de Saúde do Município e incentivar a capacitação de profissionais de saúde para o atendimento a pessoas com (TEA), conforme previsão na Lei Federal nº 12.764/2012.

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